O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, requereu ao presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, para que seja adiada a implementação de norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afeta diretamente a atuação da advocacia nos tribunais. A regra entrará em vigor no dia 1° de fevereiro e, na prática, irá impactar a defesa da população nos julgamentos.
“A medida, na verdade, afeta diretamente a defesa dos cidadãos que mantêm o Judiciário brasileiro”, ressalta o dirigente. Mandelli fará a mesma interlocução com a Justiça Trabalhista e a Justiça Federal. Ele aponta que a OAB vem atuando para resistir a essa decisão, que tira a chance da advocacia de esclarecer aos julgadores algo que não ficou claro no processo judicial, restando ao defensor apenas enviar um vídeo.
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A decisão do CNJ foi tomada sob o argumento do alto volume dos processos, justamente quando a OAB estava sem seus representantes no CNJ. “O cidadão será o principal impactado com essa medida, perdendo seu direito à ampla defesa, pois será mesmo que esses vídeos terão alguma relevância?’’, questiona Mandelli.
Em Brasília, a OAB Nacional propôs, em dezembro de 2024, por intermédio da então deputada federal catarinense Carmen Zanotto, um projeto de lei para proteger o direito da advocacia de falar em tempo real nas sessões de julgamento e, também, está em tratativas para que o CNJ reveja essa decisão.
“Trabalhamos para assegurar nossa prerrogativa profissional de se opor ao plenário virtual e de sustentar oralmente, em tempo real e concomitante ao julgamento colegiado em todos os Tribunais, a garantir o devido processo legal, o direito de defesa e o pleno acesso à justiça.’', destaca o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Presidente da OAB/SC requereu ao presidente do TJSC adiamento da implementação da norma. Fotos: Eduardo Tarasca
Folha de Florianópolis 