Uma pesquisa desenvolvida na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) mostra que os acordos de cooperação penal firmados pelo Brasil com outros países preveem de forma completa os mecanismos de troca de provas entre as Justiças nacionais. Nos acordos analisados, porém, não há nenhuma cláusula de prevenção ao tráfico de pessoas, e a proteção às vítimas é praticamente inexistente. O estudo, intitulado Dos Acordos de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal contra o Tráfico de Pessoas, é do acadêmico de Direito Brener Soares da Costa, com orientação do Prof. Dr. Cláudio Macedo de Souza.
A pesquisa respondeu a uma determinação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 12.121/2024), que prevê o mapeamento dos acordos bilaterais e multilaterais existentes sobre o tema. Com consulta exclusiva a fontes primárias oficiais, o estudo confirmou 31 acordos de assistência jurídica mútua em matéria penal vigentes entre 2001 e 2024: 8 multilaterais, 7 bilaterais com países da região e 16 bilaterais com países de outros continentes. Outros 4 acordos foram assinados, mas não haviam sido promulgados até 31 de dezembro de 2024. Nenhum dos acordos confirmados é dedicado exclusivamente ao tráfico de pessoas: todos são instrumentos de cooperação penal geral.
Na fase final, a pesquisa conferiu toda a base levantada, documento por documento. Essa conferência afastou 22 atribuições de decretos registradas nas etapas anteriores, que tratavam de outro assunto ou não puderam ser confirmadas em fonte oficial. Também mostrou que a cooperação com Argentina, Uruguai, Paraguai, Venezuela e Bolívia ocorre por instrumentos multilaterais, e não por acordos bilaterais próprios. Segundo o estudo, a dispersão das fontes oficiais e a falta de um repositório unificado e atualizado dificultam o trabalho de pesquisadores e das próprias autoridades.
Para avaliar o conteúdo, o pesquisador construiu uma matriz com três eixos (repressão, prevenção e proteção às vítimas) e 14 indicadores, aplicada a 13 dos acordos confirmados. O resultado foi fortemente desigual. No eixo da repressão, a cobertura é plena nos indicadores centrais: todos os acordos preveem troca de provas, autoridade central e tomada de depoimentos. No eixo da prevenção, nenhum dos 13 acordos prevê troca de dados estratégicos, monitoramento de rotas, capacitação conjunta ou ações de redução de vulnerabilidade. No eixo da proteção, nenhum prevê assistência médica, psicológica ou jurídica, proteção da identidade ou regularização migratória da vítima. A única cláusula presente em todos é o salvo-conduto de quem comparece a um ato processual, e ela serve ao funcionamento do próprio mecanismo, não à proteção da vítima. Apenas 3 acordos preveem restituição ou indenização, com redação de caráter patrimonial. Nesses instrumentos, conclui o estudo, a vítima aparece essencialmente como fonte de prova.
A pesquisa também aponta um descompasso geográfico. Segundo o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os principais destinos das vítimas brasileiras de tráfico internacional foram Filipinas, Laos e Camboja. O Brasil não mantém acordo bilateral de assistência jurídica mútua em matéria penal com nenhum desses países. A assistência às vítimas brasileiras exploradas no Sudeste Asiático passou por outros canais, como protocolos operacionais, a via consular e a Defensoria Pública da União.
O estudo não afirma que os acordos sejam ilegais ou inválidos. Eles foram concebidos para viabilizar a circulação de provas e de atos processuais entre países, e não como instrumentos de proteção de direitos humanos. O achado central é um déficit de integração: a política interna brasileira busca a proteção integral da vítima, enquanto a política externa penal continua orientada por uma lógica estritamente procedimental.
Entre as recomendações, a pesquisa propõe incluir cláusulas de prevenção e proteção nos futuros acordos, a exemplo dos instrumentos temáticos firmados com Bolívia e Colômbia em 2024. Propõe também criar um repositório oficial unificado dos tratados em matéria penal, priorizar a promulgação dos acordos já assinados e concluir a negociação bilateral com a Argentina, iniciada em 2023.
O próprio estudo registra seus limites. A análise examinou o texto dos acordos, e não a prática da cooperação. Os resultados qualitativos referem-se aos 13 instrumentos avaliados, e os outros 18 permanecem como agenda de continuidade, assim como a análise de pedidos concretos de cooperação.
A pesquisa foi desenvolvida no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq), ciclo 2025/2026, no Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. O relatório final foi aprovado com nota 10,0 em todos os critérios. O trabalho foi apresentado no Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC 2026 e está disponível no Repositório Institucional da UFSC: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276577.

Folha de Florianópolis
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