Duas décadas que transformaram as finanças públicas

A Reforma Tributária e o avanço de tecnologias como a inteligência artificial colocam novos desafios para a gestão das finanças públicas. Em Santa Catarina, a implantação do IBS e da CBS e as mudanças nas relações entre União, Estados e Municípios terão efeitos sobre projeções de receitas, orçamento, programação financeira, fluxo de caixa, transferências e planejamento fiscal.

Essas mudanças chegam após duas décadas de transformações. As finanças públicas se tornaram mais integradas, tecnológicas e complexas. As responsabilidades anteriores permaneceram, enquanto novas exigências, sistemas e controles foram incorporados.

A Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal já estabeleciam as bases para o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos. Nos anos seguintes, essas bases passaram a conviver com novas obrigações.

A Lei Complementar nº 131/2009 ampliou a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Em 2011, a Lei de Acesso à Informação fortaleceu o direito do cidadão de acessar informações públicas. Mais do que publicar dados, a gestão passou a precisar de informações cada vez mais tempestivas, acessíveis, íntegras e confiáveis.

A implantação do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), a partir de 2014, fortaleceu a padronização, a consolidação e a comparação dos dados dos entes federativos. O Tesouro Nacional também passou a avaliar sistematicamente a consistência das informações recebidas, com verificações e cruzamentos entre demonstrativos e bases.

As crises fiscais enfrentadas por diferentes Estados trouxeram outras exigências. A partir de 2016 e 2017, mecanismos de reequilíbrio e recuperação fiscal reforçaram as discussões sobre dívida, liquidez, capacidade de pagamento e sustentabilidade das contas públicas. A evolução da CAPAG (Capacidade de Pagamento dos Estados) ampliou a importância dessa avaliação.

Administrar as finanças estaduais passou a exigir mais do que acompanhar receitas e despesas: tornou-se necessário projetar cenários, avaliar riscos e considerar os efeitos das decisões no médio e no longo prazo.

A pandemia, em 2020, colocou essa capacidade à prova. Receitas, despesas, transferências e regras fiscais foram afetadas simultaneamente. Acompanhamento do caixa, revisão de projeções e informações tempestivas tornaram-se essenciais para decisões tomadas em velocidade incomum. Ficou evidente que boas finanças públicas também significam capacidade de responder a crises.

Ao longo desse processo, sistemas integrados e controles automatizados ampliaram a capacidade de análise e a responsabilidade sobre a qualidade dos dados. Agora, a inteligência artificial e a Reforma Tributária abrem uma nova etapa dessa transformação.

Os Auditores Estaduais de Finanças Públicas acompanharam essas mudanças enquanto mantinham suas atividades permanentes de orçamento, Tesouro, contabilidade, execução financeira, patrimônio, dívida e responsabilidade fiscal. Absorveram alterações legislativas, tecnologias e controles, trabalharam com volumes crescentes de informações e responderam a crises.

Atualmente, a legislação catarinense estrutura a carreira com 200 cargos, dos quais 104 contam com profissionais em atividade. O número não explica sozinho as necessidades da gestão fiscal, mas ajuda a compreender o contexto dessas entregas.

Santa Catarina atravessou crises, incorporou padrões nacionais de transparência e qualidade da informação, aperfeiçoou sua gestão e segue apresentando resultados relevantes em indicadores fiscais nacionais. Por trás desses resultados existe uma estrutura técnica permanente, da qual fazem parte os auditores.

Reconhecer essa trajetória não significa transformar “fazer mais com menos” em um modelo para o futuro. Significa compreender que as exigências cresceram e continuarão crescendo, desafiando a capacidade técnica do Estado.

Boas finanças públicas significam condições para planejar, enfrentar crises, preservar o equilíbrio das contas e investir. É para isso que os Auditores Estaduais de Finanças Públicas trabalham: transformar informações em suporte técnico para decisões responsáveis e recursos públicos em políticas e serviços para os catarinenses.