Plataforma de delivery deve retificar nome de mulher trans e indenizá-la

O Juizado Especial Cível – Anexo FMU do Tribunal de Justiça de São Paul determinou que plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de entregadora parceira, para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 reais. A decisão também fixou indenização, por danos morais, de R$ 10 mil. 

 De acordo com os autos, a autora tentou se cadastrar, com seu nome social, como entregadora parceira na plataforma, mas a requerida manteve a exibição pública de seu nome de registro civil para estabelecimentos e clientes.  

 Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Ela esclareceu que o direito ao nome e à identidade de gênero constitui um dos pilares da dignidade da pessoa humana, direito previsto na Constituição e em tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, e destacou que a autoidentificação de gênero é “expressão máxima da autonomia privada e da individualidade”. 

 Também salientou que os Estados devem assegurar meios céleres, gratuitos e eficazes para que as pessoas retifiquem seus cadastros, obrigação que se estende às grandes plataformas tecnológicas, e reforçou que a imposição do nome civil de nascimento de uma pessoa transgênero contra a sua expressa vontade no ambiente público, “constitui gravíssima ofensa aos direitos da personalidade e nítida violação à sua dignidade”. “Não há qualquer razão técnica, jurídica ou contratual legítima que possa amparar a conduta da requerida em manter o nome civil de nascimento visível a terceiros no aplicativo, impondo-se o reconhecimento da ilicitude de sua conduta omissiva e negligente perante os direitos da personalidade da demandante”, escreveu.

 Por fim, apontou que, diante do temor de sofrer discriminação e violência transfóbica em via pública, a autora ficou impossibilitada de exercer a função de entregadora e auferir renda para sua subsistência, “sendo privada de sua autonomia financeira e submetida a um profundo sentimento de exclusão e humilhação decorrente do descaso sistêmico da requerida”. “A obstaculização do direito humano fundamental ao trabalho digno qualifica a conduta da requerida como ilícito de extrema gravidade, cujos danos extrapolam o mero inadimplemento de obrigações cadastrais ordinárias, exigindo a devida reparação nos termos das regras vigentes”, concluiu.