A primeira edição do Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil reuniu especialistas de todo o país em Balneário Camboriú para uma programação intensa e multidisciplinar, abordando os principais desafios e tendências do setor. Cerca de 1,4 mil pessoas, entre congressistas e palestrantes, passaram pelo Expocentro BC em dois dias de evento, transformando Balneário Camboriú na capital brasileira do Direito Imobiliário e Construção Civil.

De acordo com o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, a proposta do encontro foi justamente integrar diferentes especialidades do Direito em torno de um objetivo comum: fortalecer a atuação jurídica como elemento estruturante do desenvolvimento da construção civil, ampliando a segurança jurídica e a eficiência das relações no setor.

“Cada tijolo da construção civil passa pelos operadores de direito, somos nós que transformamos a intenção em direito efetivo, por isso o que fazemos aqui, nesses dois dias, não é apenas debater especialidades jurídicas, é decidir o futuro da advocacia do setor imobiliário brasileiro”, destacou Mandelli. 

“Estamos no epicentro do mercado imobiliário, aqui o direito da construção civil não é apenas uma teoria de livros, ele é o alicerce que garante segurança jurídica necessária para que o desenvolvimento aconteça de forma sustentável e ordenada”, complementou Rafael Pierozan, presidente da Subseção de Balneário Camboriú. 

16 de abril | Segurança jurídica como eixo central

O primeiro dia foi marcado pela solenidade de abertura e por debates voltados à segurança jurídica como fundamento do desenvolvimento imobiliário.

A conferência magna, conduzida pelo ministro aposentado do STJ, Jorge Mussi, e por Rafael Horn, coordenador de comissões, procuradorias e projetos estruturantes do Conselho Federal, destacou o papel do Tribunal Superior de Justiça na uniformização da importação e na garantia de previsibilidade para o mercado, reforçando a importância da estabilidade decisória para o ambiente de negócios.

Na sequência, o painel interdisciplinar reuniu grandes nomes do Direito para discutir a segurança jurídica aplicada ao desenvolvimento imobiliário. Foram direcionados aspectos práticos e estruturais do setor, com ênfase na integração entre diferentes áreas jurídicas — como registral, contratual e urbanística — na mitigação de riscos e na consolidação de empreendimentos.

Para Rafael Horn, o debate evidencia que a atuação coordenada entre advogados, registradores e operadores de Direito é essencial para garantir maior confiabilidade às operações imobiliárias, especialmente diante de um cenário regulatório em constante transformação.

“A gente sabe que um trabalho coletivo como esse e tantos outros colegas que, ao lado destes advogados e advogadas que viabilizaram esse evento, fazem com que nós possamos nesses dias ter a expectativa e a convicção que serão dias de aprendizado e dias em que Balneário Camboriú será e já é, na verdade, a capital nacional do imobiliário e agora, também, do direito imobiliário e da construção civil”, destacou. 

“Hoje, nós formamos um grupo, um verdadeiro ecossistema da construção civil de 1400 pessoas”, evidenciou Marcus Vinicius Borges, presidente da Comissão Nacional de Direito Imobiliário. 

17 de abril | Inovação, mercado e atuação estratégica da advocacia

O segundo dia trouxe uma programação simultânea e altamente técnica, distribuída em diferentes palcos temáticos, refletindo a complexidade da advocacia aplicada à construção civil.

Entre os principais temas discutidos, destacou-se o impacto da reforma tributária nas atividades do setor, desde incorporação e loteamento até negociação e administração de imóveis, evidenciando mudanças estruturais na carga tributária e nos modelos de negócio.

Também foram debatidas as transformações na incorporação imobiliária sob a ótica contratual, incluindo questões como atraso na entrega, distratos e mecanismos de reserva, além de estratégias jurídicas para garantir maior segurança nas operações.

A programação ainda abordou temas sensíveis como falhas construtivas, com foco em prazos, garantias e responsabilidades técnicas, bem como o contencioso imobiliário estratégico, especialmente em ações locatícias e sua evolução nas reclamações dos tribunais.

Outro eixo relevante foi a estruturação jurídico-societária de empreendimentos, com discussão sobre funding, modelagens societárias e o papel das fintechs no financiamento imobiliário.

A revisão do Código Civil e seus impactos no mercado também esteve em pauta, reforçando a necessidade de previsibilidade normativa, assim como o uso da alienação fiduciária como garantia, tema que trouxe reflexões sobre os limites de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações imobiliárias.

Paralelamente, os painéis também exploraram inovação tecnológica e modernização do setor, com destaque para o uso de inteligência artificial e sistemas eletrônicos nos serviços registrais e notariais, além de temas como due diligence, regularização fundiária (REURB), adjudicação compulsória e usucapião extrajudicial — instrumentos cada vez mais relevantes para a segurança jurídica e dinamização do mercado.