Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (04), em votação única, o projeto que promove mudanças na estrutura da Guarda Municipal. A proposta foi aprovada com a incorporação de seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualiza a legislação que rege a corporação, com foco na ampliação das atribuições e na reorganização da carreira.

O texto formaliza a Guarda Municipal como um órgão do Poder Executivo, caracterizado como uma corporação uniformizada, armada e preparada para atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Na prática, a medida reforça o papel da Guarda na segurança urbana, ampliando sua atuação para além da proteção de bens públicos e incluindo a proteção da população.

Outra mudança importante é a ampliação das competências. A Guarda passa a atuar também na área ambiental, com poder para fiscalizar irregularidades, emitir laudos, aplicar multas e até embargar atividades que causem danos ao meio ambiente. Com isso, a corporação ganha um papel mais ativo na fiscalização e no ordenamento urbano.

O projeto também reestrutura a carreira dos guardas municipais, que passa a ser organizada em 14 níveis, começando como aspirante e avançando até os níveis mais altos de agente. A progressão deixa de ser automática e passa a depender de critérios como tempo de serviço, cursos de qualificação e avaliação de desempenho. Em alguns casos, também será exigida formação de nível superior para o avanço na carreira.

Com as emendas aprovadas, o texto sofreu ajustes pontuais. Entre eles, está a ampliação da idade máxima para ingresso na Guarda Municipal, que passa de 30 para 35 anos, flexibilizando o acesso ao concurso público. Outra mudança prevê o pagamento de gratificação por hora-aula para servidores que atuarem como instrutores ou em atividades pedagógicas na Academia da Guarda Municipal, com valores definidos de acordo com a titulação do profissional.

As emendas também reforçam a segurança jurídica do projeto, com ajustes técnicos na revogação de dispositivos antigos da legislação e a definição expressa de que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.

Além disso, o texto estabelece uma divisão mais clara de funções dentro da corporação. Enquanto os níveis iniciais seguem focados na atuação operacional, os níveis mais altos passam a ter atribuições de coordenação, chefia e comando. Para os profissionais que não conseguirem avançar de nível, o projeto prevê um mecanismo de compensação salarial, vinculado à realização de cursos de capacitação.

De forma geral, o projeto aprovado busca modernizar a Guarda Municipal, ampliar sua atuação na segurança urbana e criar uma estrutura de carreira mais organizada, baseada em qualificação e desempenho.


Líder de governo na Câmara, o vereador Diácono Ricardo (PSD) comentou a aprovação do projeto, que deve reformular a estrutura da corporação. “Esta Casa Legislativa demonstrou sensibilidade e responsabilidade ao reconhecer a importância de garantir segurança jurídica e valorização institucional para a Guarda Municipal.
Isso fortalece uma carreira que precisa ser cada vez mais estável e promissora, à altura do trabalho desempenhado por esses profissionais, que são altamente qualificados e que, diariamente, se dedicam com comprometimento à missão de proteger e cuidar da segurança da nossa população", disse.