A partir de janeiro, empresas brasileiras terão de adaptar seus sistemas e procedimentos internos para o início da transição ao novo modelo tributário previsto na Emenda Constitucional 132. A fase inicial da reforma, baseada no IVA dual, passa a ser aplicada em 2026 com a criação simbólica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A mudança inaugura um período de testes operacionais, sem cobrança efetiva, mas com impactos imediatos na emissão de documentos fiscais e na gestão de dados. Sistemas corporativos precisarão ser ajustados para incluir os novos campos exigidos pela administração tributária.

Segundo o advogado tributarista e consultor empresarial Felipe Scholante, que atua na orientação de companhias em projetos de conformidade fiscal, 2026 será um ano de “reestruturação interna”. Ele afirma que a adoção dos tributos-teste exigirá revisão de processos, governança de informações e atenção ao risco de inconsistências. 

Tributos-teste passam a constar nas Notas Fiscais

A partir de 1º de janeiro, empresas que emitem nota fiscal eletrônica deverão incluir nas operações os percentuais simbólicos de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS). Os valores serão destacados, mas não recolhidos. O procedimento foi criado para permitir que União, estados e municípios testem integrações, cadastros e regras de apuração.

Especialistas afirmam que esse período funcionará como um “piloto nacional” para verificar a capacidade de cruzamento das informações. Falhas na parametrização de softwares e sistemas empresariais (os ERPs), divergências entre cadastros e rejeições de Notas Fiscais são apontadas como riscos imediatos.

Scholante diz que “os sistemas deverão ser atualizados já nos primeiros meses, sob pena de inconsistências que podem impactar processos de auditoria e fiscalizações futuras”.

O que ainda não muda em 2026

Apesar da fase piloto, os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) continuarão válidos em 2026. Também permanecem os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

A transição para o novo modelo ocorrerá gradualmente até 2033. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, dando lugar à CBS definitiva e ao Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão substituídos de forma escalonada pelo IBS.

Mesmo sem alterações imediatas nas alíquotas, empresas precisarão organizar dados internos, revisar contratos e mapear impactos financeiros e operacionais. De acordo com o consultor, 2026 deve ser usado para “estudos de precificação, revisão de margens e preparação das cadeias de suprimentos”.

Sistemas corporativos terão de ser ajustados

A etapa inicial da reforma afetará diretamente a área tecnológica. Entre as medidas necessárias estão:

• identificação de cClass Trib (Código de Classificação Tributária), novo código que identifica o tratamento tributário de cada operação e produto/serviço no âmbito do IBS e da CBS;

• parametrização de ERPs para os novos campos da CBS e do IBS;

• adequação dos processos de faturamento e escrituração;

• integração ampliada entre fiscal, contabilidade e jurídico;

• testes de cruzamento de dados com plataformas governamentais.

O consultor afirma que empresas que negligenciarem essas adaptações podem enfrentar Notas Fiscais rejeitadas ou inconsistentes, além de risco de autuações quando o modelo estiver plenamente em vigor.

Riscos mapeados para o início da transição

Documentos técnicos e analistas tributários apontam cinco riscos principais:

• Erros de parametrização que gerem divergências entre documentos e declarações;

• Inconsistências nas Notas Fiscais, sobretudo em operações interestaduais;

• Impactos financeiros não mapeados quando o novo modelo entrar em cobrança;

• Não conformidade em auditorias, devido ao aumento da rastreabilidade;

• Aumento de custo tributário por falhas operacionais ou erros de preenchimento.

Para Scholante, o primeiro ano da transição “exigirá governança fiscal ampliada e acompanhamento contínuo das regulamentações complementares”.

Cronograma da reforma até a vigência plena

2026 - Teste das alíquotas simbólicas da CBS e do IBS.

2027 - Extinção de PIS e Cofins; início da CBS e do Imposto Seletivo.

2029 a 2032 - Transição do ICMS e ISS para o IBS.

2033 - Vigência integral do modelo tributário.

Preparação

O início da fase piloto marca um período em que as empresas precisarão conciliar o modelo atual com os novos requisitos de informação. A fase de testes, embora sem impacto direto no caixa, dará base para a futura cobrança do IVA dual.

“O que se faz em 2026 define o nível de segurança com que a empresa enfrentará a efetiva da nova tributação em 2027”, diz Scholante.

A recomendação do especialista é que as companhias usem o ano para ajustar sistemas, treinar equipes, revisar contratos e fortalecer a integração entre áreas responsáveis pela gestão tributária.