Na solenidade que abriu os trabalhos da 16ª edição do Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), na noite desta quarta-feira, 30 de julho, em São Luís (MA), o presidente do Conselho e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, reafirmou o posicionamento da instituição pela unidade do Poder Judiciário e pela independência dos magistrados brasileiros.

O presidente solidarizou-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após o governo americano anunciar sanções financeiras ao magistrado por meio da chamada Lei Magnitsky. Ele frisou que o ministro representa e exerce a democracia dentro de um colegiado legitimado pela Constituição e pelo povo brasileiro.

“Em qualquer das áreas de atuação, o ataque a um ministro do STF, a um ministro dos tribunais superiores, a um ministro dos tribunais de apelação, a um juiz das grandes comarcas ou a um juiz da comarca mais longínqua é um ataque ao Poder Judiciário e é um ataque à democracia. Estaremos prontos para caminhar com aqueles que defendem a independência e a soberania do Brasil”, pontuou.

O presidente do Consepre lembrou que já no último dia 19 de julho o Conselho divulgou uma nota pública de apoio às instituições democráticas brasileiras, na qual manifestou preocupação com a revogação dos vistos de autoridades do STF e do procurador-geral da República. A nota apontou a estranheza do ato e a violação da autodeterminação, da independência e da soberania do Estado brasileiro.

“Para decepção de todos nós, o cenário piorou. E evoluiu para algo impensável. E aqui, de novo, é preciso reafirmar: não há democracias sem um Judiciário forte e independente”, afirmou.

O assunto também mereceu manifestações do ministro do STF Flávio Dino, responsável pela conferência magna da abertura do encontro, realizada no Teatro Arthur Azevedo, em São Luís (MA); e do ex-presidente da República José Sarney, um dos homenageados na solenidade.

O 16º Encontro do Consepre, que segue até 2 de agosto, reúne os chefes dos TJs estaduais para debater os rumos da governança judicial no país. Na pauta geral do encontro estão temas como sustentabilidade, democracia digital, proteção de povos indígenas e o papel do Judiciário na defesa de direitos fundamentais.

Nesta quinta-feira, 31 de julho, os debates seguem com destaque para a atuação do STF na proteção dos povos indígenas, em palestra da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Nogueira de Lira. Também estão previstas exposições dos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratarão dos desafios da democracia digital no Judiciário.

A conselheira Daniela Madeira abordará as diretrizes para a governança da inteligência artificial, conforme estabelece a Resolução n. 615/2025, do CNJ. Já o conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano apresentará o Plano de Descarbonização dos Tribunais de Justiça, com ênfase no Programa Carbono Zero e na atuação da Justiça em prol da preservação socioambiental. As discussões ocorrem no Hotel Luzeiros, no bairro do Calhau.

A programação contempla ainda a leitura da Carta São Luís, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), e reuniões entre presidentes de tribunais. Ao final, será redigida a Carta Lençóis Maranhenses, documento que reunirá os principais encaminhamentos do encontro.

No encerramento das atividades, no sábado (2), o Consepre promoverá uma ação socioambiental de compensação de carbono, reafirmando o compromisso institucional com a agenda ambiental.

Integração administrativa e comunicação nos TJs

O Encontro do Consepre teve início já na manhã da quarta-feira (30) com reuniões simultâneas das Diretorias-Gerais e do Comitê de Comunicação dos TJs. A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, juíza Ticiany Palácio, destacou a importância da troca de experiências e sugeriu a criação de redes colaborativas para compartilhamento de licitações, banco de talentos e soluções administrativas. “A ideia é que esse encontro seja um ponto de partida para formar conexões e grupos de trabalho que fortaleçam nossa gestão”, afirmou.

O diretor-geral administrativo do TJSC, Alexsandro Postali, apresentou ações exitosas implementadas em Santa Catarina, como compras compartilhadas com o TJ da Bahia e outros órgãos estaduais. “Dividimos as responsabilidades e contratações entre os órgãos para otimizar os estudos técnicos e reduzir a sobrecarga das equipes. Isso permite que nossa diretoria se dedique a outras frentes estratégicas”, destacou.

Já no Comitê de Comunicação dos Tribunais de Justiça, foi debatida a proposta de criação da Política Nacional de Comunicação Social da Justiça Estadual (PNCS–JE), com foco em linguagem simples, acessibilidade e transparência ativa. A minuta segue os princípios do CNJ e busca uniformizar diretrizes entre os tribunais. A política será aplicável aos órgãos judiciais e administrativos, unidades auxiliares, parceiros contratados e todos os veículos oficiais de comunicação institucional, incluindo portais, intranets, redes sociais, aplicativos, rádio/TV, podcasts e painéis digitais.